A PEC 55 E A DECADÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS

Há muitos defensores da PEC 55 bem intencionados, ainda que outros nem tanto. Não se pode, na verdade, dividi-los apenas em dois grupos, pois há diferentes graus de intenções em relação ao tema.

Muitos economistas sérios têm esperança de que a PEC sirva como um forte impulso para que os orçamentos passem a ser discutidos com mais interesse no Brasil e para que a imensa ineficiência do Estado seja revista.

Se o objetivo é racionalizar despesas, no entanto, em vez de simplesmente impor a sua redução de forma grosseira, o caminho para isso é elevar o nível de qualidade das políticas públicas brasileiras. Sair de um ambiente sem limite de despesas para outro com um limite extremamente rígido não é avançar, mas continuar errando, porém pelo lado diametralmente contrário.

Racionalizar despesas não significa exatamente reduzir. A PEC forçará a redução das despesas em níveis reais, pois elas poderão crescer de acordo com a inflação, independentemente do crescimento do PIB e das receitas.

Reduzir despesas é muito fácil. Basta dar menos serviços à sociedade, investir menos em infraestrutura etc. Não parece ser algo desejável por qualquer indivíduo são e sério, e certamente não é isso o que desejam os bons economistas defensores da PEC.

A racionalização das despesas, por sua vez, depende de conhecimento aprofundado que permita realizar alterações estruturais, que modifiquem as instituições sociais, tornando, por exemplo, o homem público mais moral e eficiente, mais preparado para satisfazer os interesses públicos com menos gastos. Isso depende de preparação e educação, mas ainda são pouquíssimas as escolas de políticas públicas, administração pública e afins no Brasil.

Racionalizar despesas não significa exatamente reduzir. A PEC forçará a redução das despesas em níveis reais, pois elas poderão crescer de acordo com a inflação, independentemente do crescimento do PIB e das receitas.

Reduzir despesas é muito fácil. Basta dar menos serviços à sociedade, investir menos em infraestrutura etc. Não parece ser algo desejável por qualquer indivíduo são e sério, e certamente não é isso o que desejam os bons economistas defensores da PEC.

A racionalização das despesas, por sua vez, depende de conhecimento aprofundado que permita realizar alterações estruturais, que modifiquem as instituições sociais, tornando, por exemplo, o homem público mais moral e eficiente, mais preparado para satisfazer os interesses públicos com menos gastos. Isso depende de preparação e educação, mas ainda são pouquíssimas as escolas de políticas públicas, administração pública e afins no Brasil.

O governo atual não tem conhecimento para elaborar políticas públicas complexas com visão de curto, médio e longo prazo. Há mais de seis meses no poder, pouquíssimo foi proposto e aquilo apresentado é apenas uma consequência da virada ideológica acontecida desde o próprio governo Dilma e aprofundada no governo atual. Quase nada é novo.