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25 de novembro de 2015

'NÃO EXISTE PRISÃO PROCESSUAL DE PARLAMENTAR'

Advogado José Roberto Batochio, autor da redação final do artigo da Constituição que trata das prisões de parlamentares, destaca que prisão de deputados e senadores antes de qualquer condenação "não existe".

Ele defende que o caso do senador Delcídio Amaral (PT-MS), preso hoje com autorização do ministro do STF Teori Zavascki, cuja decisão foi referendada pela 2ª Turma do Supremo, não se trata de flagrante, única exceção permitida pela Constituição e argumento usado por Teori; "Claro que queremos que a lei seja cumprida, mas sem excessos. É surpreendente que uma decisão dessa, com todo o respeito aos ilustres ministros, tenha sido referendada pela suprema corte. São os novos tempos.?"

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