GOVERNO DO ESTADO REPASSA MAIS DE R$ 50 MILHÕES PARA TJ E MP DO RN

O Governo do Estado afirmou, por intermédio do secretário de Comunicação, Alexandre Mulatinho, que repassará "conforme acordado com Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público (MPE)" os duodécimos do mês de novembro.

A medida do Executivo, pelo menos no que concerne ao Poder Judiciário potiguar, será em cumprimento à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que determinou o pagamento dos montantes de forma integral.

Ofício da Secretaria de Planejamento e das Finanças (Seplan) informou aos representantes do TJ e MP a confirmação das transferências financeiras. Ao Tribunal de Justiça do RN caberá o montante orçamentário de R$ 57.469.491,45.

O ministro Ricardo Lewandowski já havia deferido parcialmente o requerimento assinado pela desembargadora Judite Nunes, quando ordenou no final de outubro que a governadora Rosalba Ciarlini efetuasse o imediato repasse do exercício financeiro do mês.

O TJ/RN solicitou o remanescente de R$ 14.293.084,76 do mês de setembro; R$ 72.180.518,27 de atrasados de junho a agosto (valor que poderá ser parcelado em três vezes); e que seja feita a transferência integral dos meses de outubro a dezembro.

Os atrasados, no entanto, não foram acatados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, que atendeu parte do pedido de medida liminar. Com isso, a decisão envolveu os repasses integrais de outubro, novembro e dezembro.