Advogado Azevedo Hamilton
Por meio de uma ação popular, o procurador federal Carlos André Studart Pereira, que atua no município de Mossoró, região Oeste do Rio Grande do Norte, quer impedir o pagamento de auxílio-alimentação e outras vantagens a todos os juízes brasileiros, sejam eles, federais ou estaduais.
A ação subscrita pelo advogado Jonas Segundo, foi proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) e já foi distribuía ao ministro Luiz Fux, para que aprecie o pedido liminar.
O advogado requer "imediata suspensão" dos efeitos da Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de junho de 2011, que prevê a concessão das vantagens à toga.
Essa resolução foi editada pelo CNJ, de forma a estabelecer simetria entre a Magistratura e o Ministério Público e equiparar as vantagens. No caso do auxílio-alimentação, o pagamento seria retroativo a 2004.
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