PRESIDENTE DILMA ASSINOU 31 MEDIDAS PROVISÓRIAS EM 2011

Dilma apos confraternização de fim de ano

A presidente Dilma Rousseff termina o primeiro ano de mandato com 31 medidas provisórias assinadas, menos da metade do que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou em seu ano de estreia no governo. Em 2003, Lula terminou o primeiro ano de mandato com 68 MPs assinadas.

As medidas provisórias entram em vigor assim que são editadas e somente depois é que são votadas pelo Congresso. O uso desse instrumento é motivo de críticas por parte de parlamentares. Pela Constituição, o mecanismo só pode ser utilizado em situações de “urgência” e “relevância”. No entanto, segundo deputados e senadores, os presidentes da República não observam a regra.

Restrição a MPs
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara estabelece restrições ao uso de medidas provisórias pelo governo federal. A PEC, aprovada em agosto deste ano por todos os 60 senadores presentes à sessão, dá à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado o poder de vetar a tramitação de uma MP.