O Governo do Estado enviou ontem, 15, à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera o Plano Plurianual - PPA 2008-2012. A alteração visa ampliar em R$ 6,15 milhões o valor do Programa de Modernização do Sistema Estadual de Segurança Pública, reforçando os investimentos no setor e contribuindo para a redução dos índices de criminalidade em todo o Rio Grande do Norte.
O pedido de autorização do Legislativo para alterar o Plano Plurianual também pretende inserir ações aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA relativa ao exercício financeiro deste ano.
A LOA 2011 destina recursos para Apoio às Instâncias de Governança do Turismo, para construção do Memorial Padre João Maria em Natal e para construção do Santuário da Irmã Lindalva na cidade do Assu. Estas ações não são previstas no PPA e precisam ser incluídas para que as despesas previstas na LOA sejam viabilizadas.
O Governo do Estado também enviou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo a inclusão do procurador-geral do Estado, Miguel Josino, como membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Conema. Na mensagem que acompanha o projeto, a governadora Rosalba Ciarlini argumenta que o Conema é órgão público de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, destinado a assessorar o governador na formulação da política estadual do meio ambiente.
A governadora também argumenta que a Procuradoria-Geral atua em processos administrativos e judiciais relativos a questões ambientais e irá contribuir para qualificar tecnicamente os debates no Conema e permitir deliberações com maior segurança jurídica.
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