O governo federal também libera verbas para os fundos municipais de saúde. O dinheiro não pode ser usado em outra coisa que não seja o bem estar da população, e a Câmara Municipal, tem meios de fiscalizar a aplicação desses recursos. Para isso, é preciso saber o que é ou não responsabilidade da prefeitura.
Os vereadores precisam fazer um retrato do setor em questão no município de Caicó. para mostrar como anda a infraestrutura dos hospitais dos postos de saúde das farmácias básicas quem são os médicos da rede municipal de saúde , já que a população não está tendo direito a essas questões básicas de obrigação da prefeitura municipal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete aos municípios “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”. A norma só define as responsabilidades de cada esfera de governo.
A Lei 8.142, publicada em 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O documento discutiu o controle social e o financiamento do setor, mas não deixou claro os percentuais de investimento.
A Lei 141/2011 determinou que "despesas com ações e serviços de saúde observarão o limite mínimo de 15% do orçamento municipal". As cidades também recebem verba do governo federal, que deposita na conta do Fundo Municipal de Saúde o equivalente era de R$ 17 por habitante da cidade, não sei se continua inda esse mesmo valor. O valor total é dividido em 12 parcelas. Todo mês a cidade recebe uma parcela para melhorar o atendimento do setor.
A atenção básica é obrigatória a todas as prefeituras. Ela inclui os Programas de Saúde da Família (PSFs), os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), atendimento com dentistas, vacinação e a vigilância à saúde, como o combate à dengue.
A cidade classificada como gestão de média complexidade deve oferecer, também, maternidades, hospitais de emergência, laboratórios para exames, como ultrassom e tomografia, e clínicas de especialidades médicas, como oftalmologia, otorrino, traumatologia, reumatologia e cardiologia
As grandes cidades são consideradas como de alta complexidade. Tem todos os serviços que já foram citados e mais centros para hemodiálise, transplantes e quimioterapia.Os postos de saúde são responsabilidade dos municípios. Em geral, a gestão plena assume hospitais e prontos-socorros. Tudo depende da negociação com o estado, observando-se a amplitude do atendimento do sistema.
Fiscalização da aplicação do dinheiro
Cada cidadão contribui com a saúde pública pagando os impostos, mas a população tem outro dever: o de fiscalizar como esse dinheiro é gasto. Essa fiscalização pode ser feita no papel de usuário dos serviços, avaliando o médico que atende ou se falta vacina no posto de saúde.As ouvidorias municipais de saúde são o canal entre o cidadão e a gestão pública. São elas que registram as solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
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