COMISSÃO ESPECIAL APROVA AUMENTO DE 23,5% PARA 24,5% NO REPASSE AO FPM

A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09 e apensadas aprovou por unanimidade nesta tarde substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que aumenta o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo de 23,5% para 24,5%.

O relatório aprovado é compatível com a proposta do governo federal de aumento de 1% parcelado em duas vezes. A primeira parcela, de 0,5 ponto percentual, seria repassada em julho de 2015, e a outra metade ficaria para julho de 2016. Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do IR e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 23,5%.

Segundo o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a aprovação do relatório em caráter emergencial foi importante para evitar prorrogar o “sofrimento” dos municípios brasileiros localizados nas regiões mais pobres do Norte e Nordeste. O relatório de Forte inicialmente previa o aumento de dois pontos percentuais no repasse, mas, depois de acordo na comissão, o texto foi alterado.
Da Agência Câmara