LIMINAR DO STF PERMITE QUE SERVIDORES DO CONGRESSO TENHAM SUPERSALÁRIOS

O ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar definindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem voltar a pagar as remunerações extras aos servidores que ultrapassavam o teto constitucional. Os funcionários tiveram o benefício suspenso em outubro, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), em outubro. A decisão foi tomada no último sábado, mas as duas Casas do Congresso só foram notificados ontem (17).

A liminar foi concedida em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas (Sindilegis), que reclamou direitos iguais para todos os funcionários. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio havia concedido liminar para um consultor da Câmara e, em seguida, para a Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis). Todos os mandados de segurança utilizavam o mesmo argumento: o de que os servidores não foram ouvidos e, portanto, o direito de ampla defesa não foi considerado antes da obrigatoriedade do corte.