GOVERNO TERÁ QUE USAR O BRASÃO DO ESTADO NO LUGAR DE LOGOMARCA

As duas propostas de emendas que acabam com o uso de marcas e slogans publicitários pelo Governo do Estado e afixação de quadro com fotos de governantes nas repartições foram aprovadas na Assembleia Legislativa.

A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (29). De acordo com a proposta 001/2013, o Poder Executivo somente poderá utilizar nas peças de propaganda como marca de governo o brasão do Estado e como slogan, a frase: "Governo do Estado do Rio Grande do Norte". A PEC também proíbe a colocação da imagem de chefe de poder ou dirigente de órgão da administração direta e indireta em repartições públicas.

As propostas são do deputado Kelps Lima (Solidariedade) e, durante a discussão, o deputado Fábio Dantas (PC do B) afirmou que a medida é importante na contenção de gastos com publicidade. Segundo o projeto, as imagens podem ser fixadas somente na galeria de ex-gestores.

A PEC 002 altera o artigo 26, da Constituição Estadual, nos moldes do artigo 17 da Constituição Federal. A constituição do RN passa a ter em sua redação o princípio da eficiência, acrescentado aos já expressos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.