JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE CAICÓ, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Dr. Nilson Dias

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acompanhou o voto da juíza convocada Welma Maria Menezes e, à unanimidade, condenou o ex-prefeito Nilson Dias, de Caicó, por improbidade administrativa. Mas a pena será apensas suspensão de direitos políticos pelo prazo de três anos.

Na sentença de primeiro grau, o juiz condenou o ex-prefeito, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos.

Na Ação Civil Pública, Nilson Dias foi acusado de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ao assumir despesas nos últimos meses de sua gestão (período vedado), sem recursos para pagamento, e anulou empenhos no dia 29 de dezembro de 2000.