SENADOR QUER QUE RECURSOS DO TRÁFICO AJUDE NO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Projeto de Lei de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que torna exclusivo e imediato a aplicação de recursos obtidos pela venda de bens apreendidos nas ações de combate ao tráfico de drogas, em serviços públicos de saúde e de assistência social para usuários ou dependentes químicos.

Em sua proposta, o senador argumenta que apesar do Fundo Nacional Antidrogas já existir há 25 anos e sua aplicação ser definida pela Política Nacional sobre Drogas, a aplicação continua a ser pouco efetiva.

Ainda conforme o texto, os órgãos receptores dos recursos ficam obrigados anualmente a fazer a prestação de contas discriminada e pública sobre sua aplicação.