Já aprovada pelo Senado, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara. Não há prazo para que essa tramitação seja cumprida.
A votação na Câmara ocorre na véspera da análise pelo STF de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele. Quatro dos 11 ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Hoje autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que exercem. O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo STF. Governadores de Estado, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Caso o STF decida restringir o foro, a regra permanecerá apenas para aqueles suspeitos de crimes relacionados ao mandato e que tenham sido cometidos durante seu exercício. Se a proposta em tramitação na Câmara for aprovada e promulgada, entretanto, acaba o foro privilegiado para a maioria dos políticos, que passarão a ser julgados na Justiça de primeira instância.
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