FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA CRIME COMUM FOI APROVADO NO SENADO

O projeto que acaba com o foro privilegiado para praticamente todas as autoridades do país foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e será levado a votação no plenário da Casa.

O texto extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo, enquanto os demais poderão ser processados por crimes comuns na Justiça de primeira instância. "Todos os que estão com foro no STF descem à instância judicial respectiva: o juiz da primeira instância ou, se for acusação no âmbito da Lava Jato, para a vara federal de Curitiba ou outra que estiver fazendo esta investigação", disse o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).