Em resposta à fatídica sessão da madrugada de 30 de novembro, em que deputados desfiguraram e aprovaram o pacote anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, por meio de uma liminar, determinou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado devolva o projeto à Câmara.
Caso a determinação se mantenha, a tramitação da proposta terá de começar do zero novamente, desde a criação da comissão especial. Parlamentares afirmam que a decisão interfere no poder de legislar da Câmara e coloca em xeque até a Lei da Ficha Limpa.
De acordo com o magistrado, houve erros na tramitação das 10 medidas de combate à corrupção desde o início, quando o projeto foi assinado pelos deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Francischini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO).
Para Fux, por ser uma proposta de iniciativa popular com mais de 2 milhões de assinaturas, a mudança é inconstitucional. “O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no artigo 61, parágrafo 2, da Constituição, deve ser recebido pela Câmara dos Deputados como proposição de autoria popular, vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados”, afirmou no documento.
Além disso, o ministro criticou as alterações feitas pelos deputados no projeto, principalmente, a emenda que incluiu punições a juízes e integrantes do MP por abuso de autoridade aprovada na calada da noite. “(...) Que o projeto de lei de iniciativa popular seja debatido na sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, acrescentou Fux.
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