O texto, que é um pacote de 13 medidas que reúnem as emendas apresentadas pela bancada do PT e aliados, sugere desde a alteração da vigência da PEC até a exclusão de setores como saúde e educação, além do salário mínimo, do limite de gastos.
A PEC enviada ao Congresso pelo governo de Michel Temer fixa por 20 anos um limite para as despesas. Na prática, caso entre em vigor em 2017, o orçamento base para o teto será sempre o valor executado no ano de 2016 acrescido da inflação.
As sugestões da oposição para atenuar os efeitos do limite de gastos foram divididas em cinco categorias: alterações estruturantes, exclusões de setores, partilha de receitas, sanções e novidades. O relatório alternativo será apresentado na forma de voto em separado na CCJ, mas não existe perspectiva de acolhimento pela base do governo.
Exclusões e sanções
A proposta exclui do limite de gastos as áreas de saúde, educação e assistência, além dos investimentos públicos. Os senadores alegam que essa é uma regra comum nos países que adotam o teto. Eles sugerem ainda que seja excluída a Previdência Social e argumentam que isso pode fortalecer, inclusive, o próprio discurso político do governo, que pretende enviar uma proposta de Reforma da Previdência ao Congresso.
Estados e municípios
Outra exclusão seria de valores mínimos constitucionais para Estados e municípios. De acordo com a oposição, o texto da PEC é dúbio e é preciso deixar claro que o teto não se aplica às demais esferas de governo.
Ainda na tentativa de protegê-los, o projeto da oposição quer elevar o porcentual dos Fundos de Participação de Estados e Municípios, compartilhando parte da receita advinda do resultado primário com a aprovação da PEC.
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