Na decisão, o desembargador considerou que a decisão de impedir que Aragão atuasse no governo agrava "ainda mais a crise de governabilidade e credibilidade, com inegável impacto no panorama político e econômico do País".
"Além do mais, a liminar questionada, como afirma a requerente, 'deixa sem comando, do dia para a noite, um Ministério que tem como responsabilidade direta a Segurança Pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância", escreveu Ribeiro, considerando o argumento da AGU.
Aragão foi nomeado ministro da Justiça no mês passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o então ocupante da vaga, Wellington César Lima e Silva, não poderia acumular o cargo com a carreira no Ministério Público. No entendimento dos ministros, a Constituição de 1988 estabeleceu restrição aos integrantes do MP, que não podem ocupar cargos públicos fora da instituição, exceto postos acadêmicos. A vedação prevista na Constituição é uma forma de manter a independência entre os órgãos, sem relação de subordinação entre Ministério Público e Executivo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário