MINISTRO FUX REJEITA PEDIDO PARA ANULAR DECISÃO DE GILMAR MENDES SOBRE LULA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu extinguir o mandado de segurança da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.

Fux sequer analisou o mérito do documento e destacou o "descabimento da ação proposta" por José Eduardo Cardozo. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, anotou o ministro.

O mandato de segurança rejeitado por Fux foi protocolado nesta segunda-feira (21/3), pela AGU, e alegava que a decisão do ministro Gilmar Mendes de anular a nomeação de Lula à Casa Civil foi ilegal. A AGU também argumentava na peça que era prerrogativa da presidente Dilma escolher os seus ministros e que Lula poderia assumir o cargo já que, apesar de estar sendo investigado, ainda não houve condenação.