FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS MOBILIZA AÇÕES CONTRA A UNIÃO NO STF

Após meses de negociações com o governo federal, com o objetivo de viabilizar a aplicação das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos municípios com a União, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mobilizou partidos políticos para ajuizarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Concessão de Medida Cautelar.

Nesta quinta-feira, 28, o Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressaram com a ação, pois a FNP não tem prerrogativa constitucional para ser propositora da peça.

O documento, de 48 páginas, solicita a suspensão da exigência de uma nova Lei municipal autorizativa para que as cidades paguem as dívidas com o novo indexador. O argumento é que o aditamento desse contratos não se configuram como novas operações de crédito. Pede ainda que as parcelas que vencem após 1º de fevereiro, quando devidas, já sejam pagas com os novos valores informados pelo Banco do Brasil.

"O que os municípios querem é o cumprimento das leis complementares. A aplicação do novo indexador não pode mais ser procrastinada", afirmou o presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda.