PRAZO PARA MUDANÇAS TERMINA; ELEIÇÃO 2016 NÃO DEVE TER DOAÇÃO EMPRESARIAL

O prazo para aprovar mudanças ao processo eleitoral válidas para as eleições do ano que vem termina nesta sexta-feira (2), exatamente um ano antes da disputa para prefeito e vereador.

Como o Congresso não aprovou a tempo a proposta de emenda à Constituição que autoriza expressamente o financiamento empresarial aos partidos, as campanhas para as eleições de 2016 devem ocorrer sem doação de empresas, só devem ser permitidas doações de pessoas físicas e o uso dos recursos do Fundo Partidário.

Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que é inconstitucional o repasse de dinheiro de empresas para campanhas e partidos. Após o julgamento, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, disse que a decisão tem efeito imediato e já valerá para as eleições de 2016. A própria ata do julgamento fixou que a validade é imediata, sem necessidade de aguardar a publicação do acórdão.

Segundo os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, há entendimentos no Supremo de que uma proposta de emenda à Constituição que mexa com o sistema eleitoral precisa respeitar o princípio da anualidade para valer nas eleições subsequentes. Por isso, se a PEC que autoriza as doações for aprovada em definitivo pelo Congresso, ela não deverá ter efeito nas campanhas do ano que vem.