CCJ DO SENADO APROVA PEC QUE FIXA PRAZO PARA INDICAÇÕES AO STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, a proposta de emenda à Constituição (PEC 59/2015) que prevê punição por crime de responsabilidade para o agente público que descumprir prazos para indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal.

Pela proposta, presidente da República terá o prazo de três meses para escolher um novo ministro para o STF; após a indicação, o Senado terá que se manifestar sobre o processo em até 45 dias, sob pena de ficarem suspensas todas as demais deliberações legislativas; em caso de rejeição, o Poder Executivo deverá fazer nova indicação em até dois meses.