Uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na Câmara Municipal de Caicó identificou 21 irregularidades com despesa de pessoal relacionada à contratação, jornada de trabalho e pagamento indevido a servidores.
O relatório da auditoria aponta dano ao erário e sugere que seja determinada a adoção de medidas e a citação dos gestores responsáveis. O trabalho foi executado ‘in loco’ por uma comissão técnica, entre os dias 3 e 7 de novembro de 2014.
De forma cautelar, a auditoria indicou a abertura de prazo para a adoção de quatro medidas urgentes: cessar o pagamento de gratificações de função em desconformidade com a lei; regularizar o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas; cessar a contratação e o pagamento de servidores, ou empresa fornecedora de mão-de-obra, contratados diretamente por meio de verba indenizatória; além de instaurar processo administrativo para apurar o acúmulo irregular de cargos públicos na Câmara.
É importante esclarecer que as constatações foram verificadas na gestão anterior. A atual mesa diretora, hoje presidida pelo vereador Nildson Dantas, teve o cuidado de fazer uma análise minuciosa na folha de pagamento do poder legislativo, fazendo adequações na distribuição de gratificações e contração de pessoal.
Podemos afirmar que a maioria das irregularidades apontadas foram regularizadas pela atual mesa, faltando receber oficialmente as recomendações da corte sobre situações pontuais como, relógio biométrico, adequações na verba indenizatória entre outras. para finalizarmos de acordo com a legalidade exigida pelo TCE..O compromisso do atual presidente,é com a legalidade e transparência.
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