CÂMARA DE CAICÓ APROVA PROJETO DE LEI DO VEREADOR NILDSON DANTAS QUE DESTINA 30% DO QUE SE ARRECADA COM IPTU PARA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA CIDADE.

Foi aprovado por unanimidade na sessão plenária da Câmara de Caicó o Projeto de Lei N° 042/2014, de autoria do vereador Nildson Medeiros Dantas (PROS), que dispõe sobre a destinação de 30% do que se arrecada com IPTU para a pavimentação de ruas. Pela nova lei, que agora vai a sanção do executivo municipal, alguns dos critérios que foram anexados são:

-Prioridade para receber os investimentos as ruas que possam servir para rota de transporte coletivo e que ligue um bairro a outro.
-As ruas que tiverem a adesão de 100% dos seus moradores ao pagamento do IPTU, serão atendidas dentro das prioridades. A cada dia quinze de janeiro do ano subsequente a aprovação da lei a Câmara reunirá os presidentes de conselhos comunitários, representantes da prefeitura e do próprio poder Legislativo para definir como serão investidos esses recursos, observando sempre a arrecadação do ano anterior, que servirá como base da proporcionalidade dos recursos que serão investidos em cada bairro.