LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DO RN À ENVIADA Á ASSEMBLEIA LELGISLATIVA

O governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa a Lei de Promoção dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O envio do projeto para a Casa Legislativa até esta quinta-feira (1º) foi um dos pontos do acordo entre o Estado e as associações que representam policiais e bombeiros militares para o fim da greve realizada no dia 22 de abril.

Na prática, a lei revoga o decreto de promoção de 1977. “Não havia a lei que regulamentasse a carreira dos profissionais. Outra coisa é que nós teremos de volta o curso de formação, que não ocorre há 18 anos, e permite a ascensão dentro da instituição. A lei dá a segurança jurídica inclusive para aqueles que ainda entrarão na PM”, explica o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Araújo Silva.

Além da Lei de Promoção dos Praças, os militares fazem outras dez reivindicações. São elas o reajuste de 56,7% do Subsídio e a inclusão da database ao texto da lei; devido enquadramento dos níveis remuneratórios; pagamento das férias; integralização dos vencimentos dos que foram promovidos e ainda não recebem de acordo com a graduação; revisão da lei e reajuste da Diária Operacional; admissão de etapa alimentação como verba indenizatória; revisão do estatuto da Polícia Militar (carga horária); substituição do RDPM pelo Código de Ética; complementação dos efetivos de acordo com o previsto nas leis de fixação do efetivo e convocação dos 624 suplentes; e assistência à saúde psíquica do PM e do BM.
(Foto: Arthur Barbalho)