Segundo o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a reforma tem o objetivo de atualizar o código, sobretudo no que diz respeito à segurança do comércio eletrônico e endividamento das famílias.
O projeto ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara para que as mudanças entrem em vigor.
O relatório determina a inclusão de transações eletrônicas - compras pela internet, por exemplo- como objeto de proteção do código. Entre as mudanças, os sites serão obrigados a informar, em local bem visível, endereço geográfico e eletrônico, nome empresarial e outros dados, como o preço total e as características do produto ou serviço vendido.
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