Desta vez, o órgão ministerial aponta que a Chefe do Executivo Estadual e o secretário de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues, "manipularam" dados do orçamento para justificar a redução dos valores repassados aos poderes legislativo, judiciário, Tribunal de Contas do Estado e MP. A ação, assinada procurador-geral Rinaldo Reis Lima, se refere à diminuição de 10,74% dos duodécimos recebidos mensalmente pelos poderes.
O Ministério Público pede a condenação da governadora com base na lei da improbidade administrativa. As sanções são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
De acordo com o MP, enquanto cortavam verba dos demais poderes, a governadora e o Secretário não economizavam na execução de seu próprio orçamento, não adotando medidas constitucionalmente previstas. O órgão ministerial cita medidas a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
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