CCJ APROVA PROPOSTA QUE ACABA COM VOTO SECRETO EM TODO O LEGISLATIVO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição 43, que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal.

Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso. Não há necessidade de sanção presidencial.

A PEC 43 já tinha sido aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados em setembro, uma semana após os deputados, em sessão secreta, terem rejeitado cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Donadon cumpre pena no presídio da Papuda, Brasília.

Na sessão desta quarta, os integrantes da CCJ do Senado aprovaram relatório do senador Sérgio Souza (PMDB -PR), que acatou a PEC 43 sem fazer alterações no texto que veio da Câmara. Ele ainda vetou sugestões de mudanças incluídas no plenário do Senado.

A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.
Informações de Priscilla Mendes, em Brasília