Tanto assim que tal apelo não é cabível contra acórdãos condenatórios prolatados por quaisquer outros tribunais - à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo Regimento Interno prevê os embargos", destacou no projeto.
"Se a lógica dos infringentes é possibilitar à defesa um novo julgamento por um órgão colegiado maior do que aquele que originalmente apreciou a matéria, qual o sentido de se permitir embargar a decisão para que seja reapreciada pelo mesmo órgão que prolatou o acórdão, como acontece quando se trata do STF? É hora de se promover a celeridade processual, sem prejuízo da ampla defesa que já é assegurada aos acusados, ao serem julgados pelos onze ministros que compõem o STF", concluiu Dias.
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