NOVAS REGRAS PARA EMPREGADAS DOMÉSTICAS ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE HOJE

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas.

Algumas novas regras entram em vigor a partir de hoje com a publicação da emenda. A lista inclui carga diária de trabalho de 8 horas; e de 44 horas por semana. Outros direitos, como o pagamento do FGTS, o seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda dependem de regulamentação para valer.

Na cerimônia de promulgação, Renan comparou a promulgação da PEC com a assinatura da Lei Áurea. “Hoje, 125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”, disse o presidente do Congresso.

Para Renan Calheiros, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos; de outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria, disse.