A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para vítimas de exploração sexual e de tráfico de pessoas. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votação em caráter terminativo. Segundo a proposta, valores arrecadados com multas impostas em casos de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva serão destinados à reparação de danos causados pela exploração sexual e tráfico de pessoas. A autora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), explica que o objetivo é o de favorecer o tratamento e a recuperação de pessoas que foram vítimas desses crimes.
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