MINISTRO LUIZ FUX SUSPENDE SESSÃO DO CONGRESSO SOBRE VETO DOS ROYALTIES

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta segunda-feira (17) o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados.

A decisão é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Foi marcada para amanhã (18) a sessão para analisar o veto presidencial ao projeto de lei com nova redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com a decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer.

Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.