TCE MULTA EX-GESTORES E IMPÕE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO ERÁRIO PÚBLICO

A Segunda Câmara de Contas do TCE, em sessão plenária, votou pela aplicação de multa em processos de apuração de responsabilidade de prefeituras e câmaras municipais. Entre os ex-gestores que sofreram penalidades, está Zenildo Batista de Sousa, ex-prefeito de Carnaubais, multado em R$ 178 mil correspondentes a atrasos nas entregas das prestações de contas bimestrais de 2006 a 2008 e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do mesmo ano, além dos Relatórios Anuais de 2004, 2005 e 2006 - Processo nº 011543/2010-TC.

Pelo mesmo motivo, a ex-prefeita do município de Maxaranguape, Maria Ivoneide da Silva, foi multada em R$ 17 mil. Processos nº 743103/2009-TC.

RessarcimentosO ex-presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Flávio Barros Bezerra, foi condenado a ressarcir ao erário a quantia de R$ 12 mil, em razão da ausência de documentação comprobatória das despesas referentes ao exercício financeiro de 2007. Processo nº 4288/2007-TC.

Os conselheiros da Segunda Câmara de Contas decidiram pela manutenção do Acórdão nº 468/20011, que julgou irregulares as contas do exercício de 2006, do ex-prefeito de Parelhas, Antônio Petronilo Dantas Filho, devendo o ex-gestor ressarcir aos cofres público a importância de R$ 124 mil. Processo nº 009361/2007-TC.