COMISSÃO DA CÂMARA ADIA VOTAÇÃO DE PONTOS POLÊMICOS DA LEI DA COPA

A comissão especial da Câmara decidiu adiar para a próxima terça-feira (6) a votação dos destaques (propostas de alteração) ao texto-base da Lei Geral da Copa, aprovado na terça pelos deputados.

A votação estava prevista para esta manhã, foi adiada para 14h e, posteriormente, remarcada para 16h. Segundo a comissão, o novo adiamento ocorreu por conta da sessão da Câmara que vai analisar o fundo de previdência complementar dos servidores da União.

Entre os destaques a serem analisados, estão aqueles que propõem proibir a venda de bebidas alcoólicas nos jogos do Mundial. Após essa votação, a matéria seguirá para o plenário da Câmara e ainda terá que passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

Texto-base

O texto-base da Lei Geral da Copa, aprovado nesta terça pela comissão especial, estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos e 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda.

Esses trechos da lei não foram questionados por meio de destaques.

PROTEÇÃO DA FIFA
Marca: A lei prevê mecanismos de proteção da marca da Fifa e dos símbolos da Copa para evitar o registro de marcas semelhantes. Empresas não patrocinadoras que fizerem publicidade vinculada à Copa, exibição de partidas, venda de ingressos, entre outros, terão que indenizar a Fifa em valores relativos aos danos sofridos pela entidade.

Restrição comercial: A Fifa poderá definir áreas de restrição comercial em volta dos estádios, sem prejudicar os estabelecimentos em funcionamento desde que eles não tenham associação com os jogos . Segundo o relator, isso significa que o comércio não poderá fazer publicidade de concorrentes de patrocinadores no entorno dos estádio, mas poderá vender os produtos normalmente.

Crimes: O texto da lei prevê tipos de crimes até 31 de dezembro de 2014 pela reprodução ou falsificação de símbolos da Fifa e divulgação de produtos relacionados à Copa. A pena é de detenção de três meses a um ano mais multa e só valerá mediante representação da Fifa.

BEDIDAS EM ESTÁDIOS

A proposta autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios brasileiros somente durante os jogos da Copa do Mundo. O texto não estende a liberação para outros campeonatos. A medida é alvo de contestação porque o Estatuto do Torcedor veta a presença nos estádios de "bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência".

FÉRIAS ESCOLARES
O texto aprovado pela comissão especial prevê que o período de férias escolares em 2014 seja modificado para que não haja aulas durante a Copa do Mundo. As datas, porém, não foram definidas pois cabe a cada secretaria de educação definir as datas.

FERIADOS
A União poderá decretar feriados nacionais durante os jogos da seleção. A lei prevê que estados e municípios também poderão declarar feriados nos dias de jogos em seus territórios.