NOVOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Maria José dos Anjos Alves

Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou em junho uma proposta para que os empregados domésticos passem a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. O Brasil deverá ratificar essa convenção, adotando as regras estipuladas. As principais mudanças incluem a obrigatoriedade de pagamento de FGTS (atualmente opcional), além da jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais, com pagamento de horas-extras pelo tempo excedido, e ainda o adicional noturno.

O temor é que a adoção dos novos direitos venham a reduzir o mercado para os empregados domésticos e até mesmo estimular a informalidade, levando em conta que atualmente apenas 20% dos que trabalham no Rio Grande do Norte possuem carteira assinada.

Fiscalização ainda é ineficiente
O procurador do Trabalho Rosivaldo da Cunha Oliveira acredita que um dos principais avanços que podem ser garantidos pela adesão do Brasil à convenção da OIT é a possibilidade de fiscalizar melhor as condições de trabalho dos empregados domésticos. Hoje, os órgãos responsáveis por essa tarefa têm sua atuação limitada e muitas vezes desconhecem as situações desumanas às quais esses profissionais são submetidos.

O representante do Ministério Público do Trabalho destacou que atualmente o acesso da fiscalização às residências é impedida, devido ao preceito da inviolabilidade do lar. "A questão dos empregados domésticos é algo que nos preocupa, pois muitas vezes eles trabalham em jornadas bastante extensas, sem carteira assinada, e acabam tendo de dormir e permanecer em instalações inadequadas."