EX-SECRETÁRIOS DO GOVERNO DO PMDB SÃO CONDENADOS POR DESVIOS NO PROGRAMA DO LEITE NO RN

O Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Fábio Wellington Ataíde Alves, condenou dois ex-secretários estaduais da Ação Social e dois representantes da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó (Cersel) à penas que variam de oito a quinze anos de reclusão, todos em regime fechado, além do pagamento de multas, em virtude de irregularidades na gestão do Programa do Leite denunciadas pelo Ministério Público Estadual.

Os réus foram condenados pela prática de crime de peculado, estelionato e dispensa ilegal de licitação. São eles: Tertuliano Pinheiro; Joanete dos Santos; Lauro Gonçalves Bezerra; José Mariano Neto; e Osmildo Fernandes, denunciados pelo MP com base nos resultados da Comissão Especial de Auditoria, do Governo do Estado, e da Comissão Especial de Inquérito, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que registraram irregularidades na gestão do Programa do Leite. O crime ocorreu no governo de Fernando Freire, do PMDB.

Acusações

O MP acusou Tertuliano Pinheiro, na qualidade de secretário de Ação Social do Estado, de autorizar o incremento do fornecimento de leite, agindo assim, segundo os autos, com completa irresponsabilidade fiscal, ordenando despesas não autorizadas por lei, sem previsão do impacto orçamentário, gerando um custo adicional para o erário, sem estudo de ampliação do programa do leite e sem o cadastramento de novos beneficiários.
 
As despesas do Programa do Leite ordenadas sem autorização legal nos meses de fevereiro a maio de 2002 totalizam o valor de R$ 1.323.978,50. Desta forma, Tertuliano Pinheiro, ao ordenar despesa não autorizada por lei, de forma continuada, nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2002, cometeu o crime contra as finanças públicas previsto no artigo 359-D do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 71 do mesmo código.